Processo 0000715-91.2024.8.17.2640
TJPE • Apelação Cível
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Processo nº 0000715-91.2024.8.17.2640 Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A Recorrida: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do TJPE. O acórdão recorrido foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
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