Processo 0000716-16.2026.5.13.0006
TRT13 • Petição Cível
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA PetCiv 0000716-16.2026.5.13.0006 AUTOR: RESIDENCIAL NAPOLES CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fad09d9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Tutela de Urgência, proposta por RESIDENCIAL NAPOLES CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, qualificado nos aut
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