Processo 0000716-27.2011.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000716-27.2011.8.14.0050 COMARCA: SANTANA DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: TEODORO CARVALHO VARAO NETO. APELADO: VALDIRENE VIEIRA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ
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