Processo 0000716-38.2026.5.13.0031
TRT13 • Ação Civil Pública Cível
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ACPCiv 0000716-38.2026.5.13.0031 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: JVA & ANGICOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63dde9c proferido nos autos. DESPACHO Examina-se o pedido formulado pela reclamada para substituir a indisponibilidade patrimonial ampla e genérica, incidente sobre seus bens móveis e imóveis via CNIB e RENAJUD, pela constrição
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