Processo 0000716-85.2024.8.25.0043

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474000723 NÚMERO ÚNICO: 0000716-85.2024.8.25.0043 EXEQUENTE : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR GILMÁRCIO MONTEIRO SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARUIM, NO QUAL SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS O INADIMPLEMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ANTERIORMENTE EXPEDIDA, FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, TENDO SIDO EFETIVADO O BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO. NA SEQUÊNCIA, FOI TORNADA INDISPONÍVEL A QUANTIA CONSTRITA, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, SUSCITAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIORMENTE, O EXECUTADO PETICIONOU REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO, AO PASSO QUE A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O VALOR BLOQUEADO E REQUEREU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA, INDICANDO DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. POR FIM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA RESTOU FRUTÍFERA, COM BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA IDÔNEA APTA A DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JÁ EFETIVADA. AO REVÉS, A PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O MONTANTE BLOQUEADO E REQUEREU SUA LIBERAÇÃO. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE INCABÍVEL O RETORNO À FASE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, TAL COMO POSTULADO PELO EXECUTADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO ADOTADA ANTERIORMENTE, SEM ADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMOU O PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO MEDIANTE BLOQUEIO DE ATIVOS, NA FORMA DO SISTEMA SISBAJUD. CONSUMADA A CONSTRIÇÃO E INEXISTINDO ÓBICE PROCESSUAL RELEVANTE, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANTE O EXPOSTO: CONVERTO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD; DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA CONSTRITA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, CASO AINDA NÃO ULTIMADA TAL PROVIDÊNCIA; APÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA PETIÇÃO MAIS RECENTE; SATISFEITO O CRÉDITO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APÓS O LEVANTAMENTO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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