Processo 0000717-10.2020.5.07.0028

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

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