Processo 0000717-61.2025.5.18.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000717-61.2025.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 44.651.253 LORENA ROCHA MIRANDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0000717-61.2025.5.18.0017 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDA : 44.651.253 LORENA ROCHA MIRANDA ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA       Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos relacionados às contribuições assistenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) julgamento "citra petita"; (ii) adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão na sentença em relação à contribuição confederativa porque não foi formulado pedido nesse sentido. Recurso desprovido. 4. O sindicato patronal não tem legitimidade para postular o cumprimento de normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sindicato patronal não tem legitimidade ativa para propor ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 872.     RELATÓRIO   A Exma. Juíza do Trabalho Girlene de Castro Araújo Almeida, da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS contra LORENA ROCHA MIRANDA (ID. c2db7d4).   O sindicato autor opôs embargos de declaração (ID. C28b6cf), que foram rejeitados (ID. 5029A5e).   O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. f8756de) alegando a existência de julgamento "citra petita" e pugnando pela reforma da sentença quanto à contribuição assistencial patronal, contribuição confederativa e gratuidade de justiça.   Intimada por edital, a ré não apresentou contra-arrazoado (ID. 762b9a1).   Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).   É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE         Pelo despacho de (ID. 0fae3f7) foi rejeitado o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo sindicato autor e fixado o prazo de cinco dias para que o recorrente efetue o preparo do recurso.   O sindicato autor recolheu as custas processuais no prazo fixado (c1796bb).   Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor.               MÉRITO       NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA"   O sindicato autor disse (ID. F8756de - Pág. 612/613):   "A r. sentença é manifestamente nula, pois o juízo a quo deixou de analisar pedidos expressamente formulados na petição inicial, configurando o vício de julgamento citra petita, o que viola os artigos 141 e 492 do…

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