Processo 0000717-78.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000717-78.2025.5.13.0024 AUTOR: JOSE ADRIANO DA SILVA RÉU: EDVANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f9c5b4 proferido nos autos. DESPACHO O Reclamante, após intimado para apresentar meios de prosseguimento, requereu a realização de diversas pesquisas e a adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito #id:e792887. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade usual, restou infrutífera. Diante disso, e considerando a necessidade de esgotar os meios para a satisfação do crédito, defiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a medida acima se mostre infrutífera, prossiga-se com as demais pesquisas na seguinte ordem, em consonância com o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil: RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e CNIB. Ademais, a inclusão do nome do executado no banco de dados do SERASAJUD é cabível e, desde já, determino. Em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, o pedido não merece prosperar. Apesar das recentes alterações inseridas no código de Processo Civil, entendo que tais medidas não se mostram efetivas para a finalidade de quitação do débito trabalhista, podendo, em contrapartida, restringir direitos fundamentais do executado sem a garantia de retorno do crédito ao exequente. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos do Reclamante, nos termos da fundamentação. Expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo do SISBAJUD e certificada a sua infrutífera, proceda-se, sucessivamente, às pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e CNIB. Proceda-se à inclusão do nome do executado no banco de dados do SERASAJUD. Intime-se o Reclamante para ciência e manifestação sobre o resultado das pesquisas realizadas. CAMPINA GRANDE/PB, 04 de maio de 2026. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI - ME

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