Processo 0000718-14.2023.5.05.0038

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000718-14.2023.5.05.0038 CONSIGNANTE: TELEVISAO BAHIA S.A. CONSIGNATÁRIO: BRISA CAMPOS MIGUEZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f8fb0 proferido nos autos. DESPACHO   Diante das informações constantes na manifestação de #id:f40751c, expeça-se o OFÍCIO ao Bradesco Seguros S.A, a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que cumpra, no prazo de 10 dias, a determinação contida: "ACORDO QUANTO AO SEGURO DE VIDA: As partes concordam em incluir na presente homologação de conciliação a partilha dos valores correspondentes ao SEGURO DE VIDA contratado perante o BANCO BRADESCO da seguinte forma: 50% para a companheira ELIENE MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO, e o restante em partes iguais entre as únicas filhas do de cujus: BRISA CAMPOS MIGUEZ, MEL CAMPOS MIGUEZ e ELIZANDRA DA SILVA MIGUEZ. Pela juíza fica concedida à presente ata força de OFÍCIO AO BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO SEGUROS S.A. para liberar o SEGURO DE VIDA contratado em favor de de cujus Joedson Santana Miguez, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, observando a partilha homologada: 50% para a companheira ELIENE MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO, e o restante em partes iguais entre as únicas filhas do de cujus: BRISA CAMPOS MIGUEZ, MEL CAMPOS MIGUEZ e ELIZANDRA DA SILVA MIGUEZ.". Fica a referida Instituição, BRADESCO SEGUROS S/A, advertida, nesta ocasião, de que a conduta omissiva pode constituir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do 774, incisos III e V do CPC, sujeitando-se, desde já, após o prazo de 20 dias, à multa equivalente à 20% do valor atualizado do débito a ser revertida em favor da parte exequente (parágrafo único do art. 774 do CPC), além de outras medidas coercitivas, a critério deste Juízo, para fins e cumprimento irrestrito da ordem. Fornece abaixo os dados da apólice para melhor localização pelo BRADESCO: Informam-se, ainda, os números dos sinistros:  um por parte das consignatárias BRIZA CAMPOS MIGUEZ (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e MEL CAMPOS MIGUEZ (CPF XXX.XXX.XXX-XX) de nº 1010020231009000050), e outro 1010020231009000050), aberto pelas consignatárias ELIENE MACHADO DE OLIVEIRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e ELIZANDRA DA SILVA MIGUEZ (CPF XXX.XXX.XXX-XX) (sinistro registrado pelo nº 24112023217070). Encaminhe-se cópia da ata de Id.  7bf4b1c e documentos de Id. 98e0b7a.   Para fins de celeridade e economia processual, confere-se FORÇA DE OFÍCIO.   SALVADOR/BA, 13 de maio de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M.C.M. - ELIENE MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO - ELIZANDRA DA SILVA MIGUEZ - BRISA CAMPOS MIGUEZ

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