Processo 0000718-24.2025.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000718-24.2025.5.23.0141 RECORRENTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: WANDERSON SOARES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000718-24.2025.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO FARIA RECORRIDO: WANDERSON SOARES ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO CUISSI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id b3d5013; recurso apresentado em 24/03/2026 - Id 45a11c0). Regular a representação processual (Id e48024b). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos "pressupostos intrínsecos", considerando o objeto da matéria devolvida no recurso de revista.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXIX, XL, LV, 59 e 62, da CF. - violação aos arts. 790, § 4º, 899, §10, da CLT; 4º, 98 e 99, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 481 do STJ. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário manejado pelo demandado, sob o fundamento de que emerge do caso concreto a configuração do fenômeno jurídico afeto à deserção. Restou consignado no acórdão que houve indeferimento de justiça gratuita ante a ausência de prova de hipossuficiência econômica, não tendo a parte recorrente, no prazo concedido para regularizar o preparo, efetuado o pagamento das despesas processuais devidas na espécie. Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de revista, visando desconstituir o juízo negativo de admissibilidade proferido em face do seu apelo. Aduz que a linha de entendimento adotada pelo órgão revisor “(...) afronta diretamente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, posto que violou literalmente o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (artigo 5º, II, da CF); o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (artigo 5º, LV, da CF); o PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO ACESSO À JUSTIÇA (artigo 5º, XXXV, da CF) (...).” (sic, fl. 358). Consigna que “(...) restou provada a sua hipossuficiência econômica necessária a concessão da justiça gratuita à Recorrente, consubstanciada no fato de estar em RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RJ (...).” (sic, fl. 361). Argumenta que, no seu entender, o posicionamento adotado pelo órgão colegiado violou o teor dos “(...) artigos 790, § 4º, da CLT; § 10, 899 da CLT; e 98 do CPC; e das Súmulas 463 do TST e 481 do STJ (...).” (sic, fl. 362). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo reconhecimento do direito à gratuidade da justiça e, por corolário, pela desconstituição da deserção declarada no acórdão objurgado. Consta do acórdão: "DESERÇÃO A admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, estes, a…

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