Processo 0000718-26.2025.5.13.0004

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000718-26.2025.5.13.0004 RECORRENTE: KLEBER ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0531a32 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000718-26.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrente:   Advogado(s):   2. KLEBER ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (PB23030) LUAN DE ALMEIDA DUARTE (PB23028) Recorrido:   Advogado(s):   KLEBER ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (PB23030) LUAN DE ALMEIDA DUARTE (PB23028) Recorrido:   Advogado(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816)   RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816, sob pena de nulidade. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/04/2026 - Id cb400b8; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id c3710c6). Representação processual regular (Id 9b862f5). Preparo satisfeito. Empresa em recuperação judicial, portanto isenta do pagamento do depósito recursal nos termos do §10 do artigo 899 da CLT. Custas recolhidas (Id.7a1f5df).    A reclamada CONTAX S.A.requer o benefício da justiça gratuita, pugnando para que seja afastada a deserção do recurso ordinário interposto. Registre-se, inicialmente, que não houve a declaração de deserção de seu recurso ordinário, tendo o Tribunal aproveitado o preparo realizado pela reclamada TAM LINHAS AÉREAS. Ademais, a análise do pedido de justiça gratuita revela-se inócua neste momento processual, tendo em vista que as custas já foram recolhidas e a empresa por encontrar-se em recuperação judicial está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - afronta ao artigo 5º, II, da CF. - contrariedade à súmula 388 do TST. - violação ao artigo 477 da CLT. - violação ao artigo 172 da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. …

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