Processo 0000718-59.2016.8.10.0138
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0000718-59.2016.8.10.0138 Sessão Virtual : 28.4 a 5.5.2026 Apelante : Allane Cieslak Selegrin Advogada : Janice Jacques Possapp - OAB MA11632-A Apelado : Município de São Benedito do Rio Preto/MA Procurador : Ricardo Lucio Silva da Silva - OAB MA9638-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATI
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