Processo 0000719-18.2024.5.06.0173

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000719-18.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JONATAN DE SENA PEREIRA RECORRIDO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10fb8a3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000719-18.2024.5.06.0173 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JONATAN DE SENA PEREIRA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. EDUARDO JOSE MOTTA DUBEUX (PE15858) Recorrido:   JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR Recorrido:   PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR   RECURSO DE: JONATAN DE SENA PEREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id ea5c762; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id b256727). Representação processual regular (Id d7d3af6 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PERÍCIA ERGONÔMICA IN LOCO 1.2 DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL E DO NEXO CONCAUSA 1.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: DA BASE DE CÁLCULO E DA AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS 1.4 DO ADICIONAL NOTURNO 1.5 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas supracitados, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.  No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,  acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no…

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