Processo 0000719-42.2021.8.25.0044

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817370 NÚMERO ÚNICO: 0000719-42.2021.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202174300748 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - PEDRO JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE APELADO - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE APELADO - L L LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - THAIS PASSOS DE CARVALHO - OAB: 2681/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR ENTE MUNICIPAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL E EMPRESA PRIVADA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CONTRATAÇÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, SENDO INDEVIDA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. DEFENDE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO COM APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A REVELIA DO ENTE PÚBLICO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO;(II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VALOR CONTRATADO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;(III) SE É POSSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) DOS EFEITOS DA REVELIA:A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 344 DO CPC), NÃO DISPENSANDO O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO EM DEMANDAS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.(II) DO ÔNUS DA PROVA:COMPETE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). NO CASO, EMBORA HAJA INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A DEMONSTRAR O VALOR PACTUADO, A EXTENSÃO TEMPORAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A EFETIVA EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS ALEGADOS.(III) DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA:OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, COMO CONTRATOS PARCIAIS E NOTAS FISCAIS COM VALORES E DATAS DIVERGENTES, NÃO EVIDENCIAM CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO NEM PERMITEM AFERIR O MONTANTE DEVIDO. ADEMAIS, NOTAS FISCAIS CONSTITUEM DECLARAÇÕES UNILATERAIS, NÃO SENDO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.(IV) DA IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA:A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBRANÇA, AINDA QUE DE FORMA ILÍQUIDA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.(V) DA VEDAÇÃO AO…

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