Processo 0000719-43.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25164/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125165 NÚMERO ÚNICO: 0000719-43.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400155 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSE PEDRO DE GOIS NETO ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE RECORRENTE - EMILLY AVILA FONTES ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE RECORRENTE - VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE RECORRIDO - RENTCARS LTDA ADVOGADO - GILSON JOÃO GOULART JUNIOR - OAB: 36950/PR RECORRIDO - FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO - MARCUS VINICIUS LEAL CLEMENTINO DE ARAUJO - OAB: 34148/PE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA E DA LOCADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA PREVIAMENTE CONFIRMADA. RECUSA DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL NO BALCÃO DE ATENDIMENTO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM GENÉRICA ANÁLISE DE RISCO E EM INADEQUADA INVOCAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR CONTRATANTE. FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO AOS ACOMPANHANTES. RÁPIDA RESOLUÇÃO DO CONTRATEMPO. ATRASO DE APENAS TRINTA MINUTOS QUE NÃO ENSEJOU A PERDA DOS ATOS FÚNEBRES. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.DESTAQUE-SE QUE OS AUTORESESTÃO DISPENSADOS DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. A PARTE RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM OBJETO DA DEMANDA DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POSTO QUE A AUTORA VIOLOU A POLÍTICA E TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE ANTE A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO RELACIONADO A SOLICITAÇÕES SEXUAIS E LINGUAJAR SEXUAL…

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