Processo 0000719-59.2017.8.25.0019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201774200229 NÚMERO ÚNICO: 0000719-59.2017.8.25.0019 EXEQUENTE : HOBBYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADV. : LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE EXECUTADO : JOSE LAERCIO PASSOS JUNIOR ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126-SE EXECUTADO : AMÉLIA CORREIA DE RESENDE NETA PASSOS ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL A PARTE EXEQUENTE COMPARECE AOS AUTOS PARA INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE OBTENÇÃO DO EXTRATO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE, RELATANDO EXPRESSAMENTE A RECUSA DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE ROSÁRIO DO CATETE . CONSIDERANDO QUE A DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ÔNUS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL É REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA A ELABORAÇÃO DO EDITAL E PARA A GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA NA FUTURA HASTA PÚBLICA, CONSOANTE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DESTE JUÍZO FULCRADA NO ARTIGO 886, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O REQUERIMENTO INCIDENTAL FORMULADO PELA CREDORA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUÍZO O EXTRATO ATUALIZADO CONTENDO OS DÉBITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVOS AO IMÓVEL PENHORADO, CONSUBSTANCIADO NA CASA COMERCIAL SITUADA NA ESQUINA DA RUA DA INDEPENDÊNCIA COM A PRAÇA MAJOR MANUEL JOSÉ FERREIRA, DEVIDAMENTE REGISTRADA SOB A MATRÍCULA 1.204 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE CARMÓPOLIS. O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-SE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE QUE A RECUSA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO JUDICIAL PODERÁ CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSTATO QUE A SERVENTIA JÁ PROVIDENCIOU A REGULAR EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REAVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO, REGISTRADO SOB O NÚMERO 202674200858. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À REMESSA DO OFÍCIO ORA DEFERIDO E, ATO CONTÍNUO, AGUARDE A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TÃO LOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA ENCARTADO AOS AUTOS E A RESPOSTA DO OFÍCIO MUNICIPAL SEJA RECEBIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, RETOMANDO-SE, NA SEQUÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, A MARCHA EXPROPRIATÓRIA NOS EXATOS TERMOS DOS ITENS QUARTO E SEGUINTES DA DECISÃO PROFERIDA EM 05/12/2025. CUMPRA-SE COM A CELERIDADE E O RIGOR QUE A PRESENTE FASE EXECUTIVA DEMANDA.

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