Processo 0000719-98.2026.8.04.3100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da sua condição de segurado especial e documentos corroborantes, nos moldes do art. 2º, b e inciso I, da Portaria Conjunta n. 13/2023 - TJAM/PFAM, bem como para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incl
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