Processo 0000720-27.2013.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000720-27.2013.8.10.0108 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO Advogados: JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA (OAB/MA 7.221), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO (OAB/MA 3.810) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Procurador: PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EM
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