Processo 0000720-29.2022.5.05.0196

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA ROT 0000720-29.2022.5.05.0196 RECORRENTE: ANDREA BARBOSA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfbdefa proferida nos autos. ROT 0000720-29.2022.5.05.0196 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANDREA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido:   Advogado(s):   ANDREA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido:   Advogado(s):   COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS (BA18410) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Parte Recorrente argumenta que "a Justiça do Trabalho não é competente para julgar lide naquilo que discute repetição de indébito previdenciário, tendo o acórdão recorrido violado o art. 114, I, da Constituição Federal, o que resta arguido."   Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1.118. Constou no acórdão, ID. 85f3021 (grifos do original): "Desse modo, não há como atribuir a responsabilidade subsidiária à Administração Pública no caso sob exame. Desta forma, em reapreciação da matéria objeto do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF, nego provimento ao apelo da reclamante quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, afastando a condenação do segundo reclamado e julgando improcedente a demanda em face do Município de Feira de Santana."   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA.   RECURSO…

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