Processo 0000720-58.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O feito segue o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ DOS SANTOS NETO em face de PORTOCREDI GESTÃO CONSÓRCIOS LTDA. A pretensão fundamenta-se na alegação de abusividade em contrato de consórcio cancelado após 19 meses de vigência, buscando-se a declaração de nulidade de cláusulas contratuais por venda casada de seguro pr
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