Processo 0000720-76.2024.8.25.0026

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325556 NÚMERO ÚNICO: 0000720-76.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100736 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - GUSTAVO FRANCISCO DOS SANTOS REIS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 6º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO DE SEMOVENTE, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE.O AGENTE, EM CONCURSO COM TERCEIROS, INGRESSOU NO IMÓVEL, APÓS NEUTRALIZAR A ILUMINAÇÃO LOCAL, SENDO A EXECUÇÃO INTERROMPIDA PELA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS.A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE (ATOS PREPARATÓRIOS) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DE INGRESSAR EM PROPRIEDADE ALHEIA E QUEBRAR LÂMPADAS PARA ESCURECER O LOCAL CARACTERIZA INÍCIO DE EXECUÇÃO OU MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA (1/3) APLICADA NA SENTENÇA É ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE; E (III) ANALISAR SE O PERCENTUAL APLICADO NA TERCEIRA FASE SE ENCONTRA PROPORCIONAL E DENTRO DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME DE FURTO CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE REALIZA ATOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUBTRAÇÃO, QUE EVIDENCIAM O DOLO E EXPÕEM O BEM JURÍDICO A RISCO. O INGRESSO EM PROPRIEDADE PRIVADA SOMADO À NEUTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA (QUEBRA DE LÂMPADAS) ULTRAPASSA A FASE DE PREPARAÇÃO E INGRESSA NA EXECUÇÃO DO TIPO PENAL.6. A INTERRUPÇÃO DO CRIME DECORREU DO BARULHO FEITO PELAS VÍTIMAS, FATOR EXTERNO E ALHEIO À VONTADE DO AGENTE, O QUE AMOLDA PERFEITAMENTE A CONDUTA À TENTATIVA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, AFASTANDO A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.7. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. NO CASO, O ITER CRIMINIS FOI PERCORRIDO DE FORMA RELEVANTE, RESTANDO APENAS A CAPTURA FÍSICA DO ANIMAL. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ESTÁGIO AVANÇADO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDOS, NA ÍNTEGRA, OS COMANDOS CONDENATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) O INGRESSO EM PROPRIEDADE RURAL ALIADO À PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS DESTINADOS A FACILITAR A SUBTRAÇÃO (COMO A NEUTRALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO) CONFIGURA INEQUÍVOCO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME DE FURTO; 2) A INTERRUPÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA POR INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS CARACTERIZA TENTATIVA PUNÍVEL, E NÃO ATOS PREPARATÓRIOS OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; 3) O PERCURSO DE ATOS EXECUTÓRIOS SIGNIFICATIVOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 59, ART. 68 E ART. 155, § 6º; CPP, ART. 386, III; E SÚMULA N.º 231 DO STJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSE,…

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