Processo 0000720-89.2025.8.25.0075
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585000383 NÚMERO ÚNICO: 0000720-89.2025.8.25.0075 AUTOR : DANILO SANTOS SANTANA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : ÓTICAS OLHO VIVO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA APRECIADA SUPOSTA OMISSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 10/02/2026, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAME
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