Processo 0000721-28.2026.8.04.5700
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato CASSIA BARBOSA LAVOR, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Em consequência, aplico à autora do fato a seguinte medida restritiva de direitos: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo período de 01 (um) mês, com carga horária de 05 (cinco) horas semanais, em local e ativid
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