Processo 0000721-90.2026.8.27.2724

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Procedimento Comum Cível Nº 0000721-90.2026.8.27.2724/TO AUTOR : DALVINA FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO SOUSA (OAB TO011428) ADVOGADO(A) : GEIDA CASTRO LIMA MACHADO (OAB MA025122) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à adequada apreciação da demanda, razão pela qual se faz necessária a sua regularização. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente os documentos abaixo listados, os quais são indispensáveis ao julgamento da lide: a) Procuração atualizada e com poderes específicos, com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, e o número do contrato impugnado; a.1) Caso o(a) outorgante seja analfabeto, deverá constar assinatura a rogo da parte, com as formalidades do art. 595 do CC ("não alfabetizado"); a.2) Caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a procuração ("não assina"), deverá apresentar assinatura a rogo, juntamente com a emissão atualizada do novo RG ou declaração equivalente; a.3) Em caso de assinatura de procuração por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina"), devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram a procuração a rogo, bem como as respectivas testemunhas; Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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