Processo 0000722-50.2026.8.25.0002

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202660000736 NÚMERO ÚNICO: 0000722-50.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (G.G.D.S.) ADV. : JOANA MENEZES SANTOS - OAB: 17540-SE REQUERENTE : . (E.G.D.S.) ADV. : JOANA MENEZES SANTOS - OAB: 17540-SE REQUERIDO : . (J.D.S.) DECISÃO....: (...) ASSIM SENDO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR E.G.S. NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR INDICADA À FL. 29. NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 11:30HRS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, CASO TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, BAIXEM A PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS”, PARA ACESSAR O LINK ACIMA NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA (CPC, ART. 334, §3º), FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 5.478/1968. CITE-SE A PARTE DEMANDADA, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO CONSTAR DO RESPECTIVO MANDADO OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 695 E 696 DO CPC, COM ÊNFASE AS DISPOSIÇÕES DO §8º DO ART. 334. NO MESMO ATO, INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEFERIDOS, A SEREM PAGOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, PROCEDENDO AO DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DA MENOR INDICADA À FL. 29. NO CASO DE AUSÊNCIA DO REQUERIDO, SERÁ DECRETADA A REVELIA, ALÉM DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 5.478/1968. COMPARECENDO E NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (CPC, ARTS. 697 E 335, I). DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS E LOGO EM SEGUIDA, PROMOVIDA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PELA SECRETARIA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM A JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA A RESPEITO DE INTERESSE DE INCAPAZ, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (CPC, ART. 698). COM AS MANIFESTAÇÕES, OU SE OPORTUNO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PROCESSE-SE O

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