Processo 0000722-67.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500241 NÚMERO ÚNICO: 0000722-67.2025.8.25.0040 AUTOR : JOSE SANTANA MATOS ADV. : ABELARDO DANTAS ROMERO - OAB: 6348-SE RÉU : MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : HENRIQUE ROCHA ARMANDO - OAB: 10167-TO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 74,07 (SET

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