Processo 0000722-81.2025.5.12.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000722-81.2025.5.12.0007 RECORRENTE: CRISTIAN ARIEL PAIVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FOGACA OCHOA XXX.XXX.XXX-XX PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000722-81.2025.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: CRISTIAN ARIEL PAIVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FOGACA OCHOA XXX.XXX.XXX-XX RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, imperativo manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente CRISTIAN ARIEL PAIVA e recorrido CARLOS ALBERTO FOGACA OCHOA XXX.XXX.XXX-XX. Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 127-135 e 152-154), recorre o autor a este Tribunal. Pelas razões das fls. 158-171, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas postuladas na petição inicial e de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede ainda o afastamento da multa que lhe foi aplicada na sentença resolutiva dos embargos de declaração. São apresentadas contrarrazões pelo réu às fls. 220-223. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões.     MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR       1.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. PLEITOS CONSECTÁRIOS   O autor pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas postuladas na petição inicial. Sem razão o recorrente. De acordo com o art. 3º da CLT, os requisitos para configuração do vínculo empregatício são a pessoalidade, a não eventualidade do trabalho prestado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Uma vez admitida na defesa do réu a prestação de serviços pelo autor, se presume o trabalho subordinado (em face do princípio da proteção), de forma que incumbia à parte ré comprovar a ausência dos requisitos elencados no art. 3º da CLT. No caso, a prova dos autos é claramente favorável à tese defensiva do réu Carlos Alberto Fogaça Ochoa, Microempreendedor Individual - MEI, de que o autor lhe prestou serviços como pintor autônomo, por empreitada ou mediante diárias, conforme a natureza e duração de cada obra de pintura predial realizada pelo réu. O autor postula no item 15.1 da petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 02-03-2023 a 02-06-2025, ou seja, por 2 anos e 3 meses. Contudo, os comprovantes de pagamento por ele anexados à inicial (ID a60cf78), não abrangem todo o período contratual alegado e apontam pagamentos esporádicos somente em alguns meses, quais sejam, em novembro/2023 (R$540,00), dezembro/2024 (R$500,00), janeiro/2025 (R$1.000,00), março/2025 (R$600,00) e agosto/2025 (R$500,00 e R$140,00). Como pontuou a Magistrada sentenciante, tais pagamentos, além de esparsos, são muito inferiores ao…

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