Processo 0000723-11.2024.5.05.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000723-11.2024.5.05.0035 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: EDVALDO CAETANO BARROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70e6e7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000723-11.2024.5.05.0035 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTINA MARIA VILACA DE SANTIAGO INGRA NOVAES OLIVEIRA (BA61683) Recorrido:   Advogado(s):   EDVALDO CAETANO BARROSO INGRA NOVAES OLIVEIRA (BA61683) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE - DA LEGALIDADE DA FORMA DE CUSTEIO. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE FORMA AMPLA. - DA LEGALIDADE DA FORMA DE CUSTEIO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VIOLAÇÃO AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Constou no acórdão: Incontroverso nos autos que, pelo menos, desde 23/04/1990, a autora Cristina Maria Vilaça de Santiago é beneficiária, na qualidade de dependente, do plano de saúde gerenciado pela recorrente, na modalidade de desconto integral. (ID. c7c468a). A controvérsia reside em saber se a nova forma de custeio implementada pela reclamada no ACT 2023/2025 se aplica à acionante. Vejamos. (...) Quanto aos critérios de elegibilidade definidos no ACT 2023/2025, a cláusula 36 dispõe que "São beneficiários dependentes: I. Cônjuge ou Companheiro (a)...", tendo o §3º ressaltado que "Ficam mantidas as inscrições de beneficiários dependentes realizadas até 31/10/1997, obedecidos aos critérios normativos do plano AMS à época", disposição esta que reproduz a cláusula 9ª do Regulamento do Plano AMS (ID. 37f9869), segundo a qual "Aos beneficiários dependentes vinculados ao beneficiário titular empregado e aposentados que foram incluídos até 31/10/97, de acordo com os critérios normativos do plano vigentes à época, será garantida a elegibilidade ao Plano AMS (Saúde Petrobras)". Neste contexto, considerando que desde 23/04/1990 a autora foi incluída como beneficiária dependente, configurada está sua elegibilidade, de modo que a primeira hipótese de incidência da nova modalidade de custeio prevista no ACT 2023/2025 (beneficiário inscritos que…

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