Processo 0000723-24.2025.8.25.0017
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202572100734 NÚMERO ÚNICO: 0000723-24.2025.8.25.0017 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE INVESTIGADO : VALERIA DE JESUS ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVESTIGADO : JOAO VICTOR CARVALHO VIANA ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE DECISÃO....: DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP,
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