Processo 0000723-42.2025.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000723-42.2025.8.17.3090 RECORRENTE: BENEDITO JOSE FONSECA DE FARIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PAULISTA DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54155978), assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO PAULISTA. EXECUÇÃO FISCAL.
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