Processo 0000723-73.2019.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000723-73.2019.4.03.6324 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: MARCELENA CRISTINA MACEDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-S ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-S ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELENA CRISTINA MACEDO RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada, para condenar “a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 25.904,12 (atualizado para outubro de 2024, data da vistoria)”. Em suas razões recursais, a parte autora “requer seja conhecido e provido o presente recurso, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em favor da parte Autora”. Por sua vez, a CEF alega as preliminares de ilegitimidade passiva, ocorrência da decadência, prescrição trienal, litisconsórcio passivo necessário com a construtora e transcurso do prazo da garantia legal. No mérito, requer o afastamento da condenação a título de danos materiais. É o relatório. Decido. VOTO Vistos, em inspeção. Inicialmente, registre-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF que não atua apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. Por oportuno, nas ações em que se pleiteia a indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Nesse sentido: TRF1, AG 1045290-50.2023.4.01.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe 24/07/2024 PAG. De outro lado, considerando que valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários-mínimos previsto no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, também deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), sendo…

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