Processo 0000723-81.2025.5.21.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000723-81.2025.5.21.0018 RECORRENTE: MATEUS ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MASTER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (4) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000723-81.2025.5.21.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: MATEUS ARAUJO DA SILVA Advogada: NAYARA KANDICE DA SILVA SOARES - RN0018493 Advogada: MICHELLY SILVA DO NASCIMENTO - RN0018604 RECORRENTE: BRASELCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado: PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE - CE0027526 RECORRIDA: MASTER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA Advogado: ELISSANDRO ALVES DE LIMA - RN11422 RECORRIDO: MATEUS ARAUJO DA SILVA RECORRIDA: BRASELCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado: PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE - CE0027526 RECORRIDA: CTG BRASIL NEGOCIOS DE ENERGIA LTDA Advogada: ANA PAULA GONCALVES MAIA - SP172379 RECORRIDA: COOPERATIVA DE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, BIOCOBUSTIVEIS, ENERGIAS RENOVAVEIS E AFINS - COOPETRO ENERGIA Advogado: MÁRIO JÁCOME DE LIMA - RN2777 Advogado: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES - RN14397-B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ-MIRIM     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute a nulidade da sentença por vício de fundamentação, sob a alegação de que a decisão de primeiro grau se baseou em elemento fático inexistente nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a sentença proferida pelo juízo de origem é nula por ter se fundamentado em uma confissão inexistente nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau fundamentou o indeferimento do pedido de verbas rescisórias com base em suposta confissão do reclamante, a qual não consta nos autos. 4. A ata de audiência (ID. 80866eb), que registra o depoimento pessoal do reclamante, não contém a confissão relatada pelo Juízo de origem. 5. A fundamentação da sentença baseou-se em elemento de convicção inexistente nos autos, configurando vício de nulidade insanável. 6. A decisão que se baseia em fatos inexistentes viola o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e implica em nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminar acolhida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 832, caput; CPC, art. 489, caput e II. Jurisprudência relevante citada: TRT-1 - RO 0100568-27.2022.5.01.0284; TRT-6 - ROT 0000359-79.2019.5.06.0231; TRT-23 - RO 0001141-84.2014.5.23.0006.     I - RELATÓRIO   Trata-se de (2) recursos ordinários interpostos por MATEUS ARAÚJO DA SILVA (reclamante) e pela segunda reclamada BRASELCO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra MASTER MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA (reclamada principal), CTG BRASIL NEGÓCIOS DE ENERGIA LTDA, COOPERATIVA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEIS, ENERGIAS RENOVÁVEIS E AFINS - COOPETRO ENERGIA (litisconsortes) e a recorrente, buscando a reforma da sentença proferida pela Juiz do Trabalho Titular GUSTAVO MUNIZ NUNES, da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, que decidiu: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar…

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