Processo 0000724-02.2024.5.09.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000724-02.2024.5.09.0094 AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE MARMELEIRO-PR - ACMR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98871cd proferido nos autos.   C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz Titular desta Vara do Trabalho em razão do trânsito em julgado e da petição (ID. 6770d3d).   JAIR MARTINS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário   D E C I S Ã O 1. Junte-se a presente Decisão nos autos CumPrSe 0001039-93.2025.5.09.0094 e proceda-se a extinção daquele processo (apenas pra fins estatísticos, porquanto prosseguirá nestes autos). 2.Copie-se o cumprimento provisório de sentença (CumPrSe 0001039-93.2025.5.09.0094) a estes autos, exceto as peças em duplicidade. 3. Reconhecida a presença de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho, remeta-se cópia da sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3, de 27/09/2013, conforme determinado em sentença (ID. 8acfa21). Expeçam-se ofícios ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, conforme determinação contida na Sentença de ID. 0a6b0c4. Obrigação de fazer: lançamento dos dados no E-social (CTPS digital) e comunicações da dispensa Fica a parte ré intimada para proceder o lançamento de todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho da parte por meio do e-Social da parte autora, bem como realizar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, com comprovação nos autos,, conforme disposto no Decreto 8.373/2014, sob pena de multa de R$ 500,00, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se, ainda, as demais advertências do título executivo.Anotado, vistas à parte autora para confirmação.Esgotado o prazo sem cumprimento, proceda a Secretaria a devida anotação e inclusão da multa na conta geral. Obrigação de fazer - depósito de FGTS Fica a ré intimada para comprovar nos autos os depósitos dos valores devidos a título de FGTS de todo período contratual, acrescidos da multa de 40%, sob pena de execução direto dos valores equivalentes. Prazo 15 (quinze) dias.No silêncio, os valores deverão ser liquidados. Após, Intime-se o perito contador MIGUEL ANTONIO MINIELLO nomeado na CumPrSe 0001039-93.2025.5.09.0094 para refazer as contas observando a determinação contida no Acórdão de ID. 227b106 transitado em julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.  Após, retornem para a devida homologação da conta (sem vistas porque os autos já estão em fase de execução), retificação da conta geral.  FRANCISCO BELTRAO/PR, 06 de maio de 2026. FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE MARMELEIRO-PR - ACMR

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