Processo 0000724-67.2022.8.25.0064

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22229/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716215 NÚMERO ÚNICO: 0000724-67.2022.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202281300286 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ESPÓLIO DE CARLOS MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE APELANTE - ESPÓLIO DE MARIA LAURÊNCIA MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) ADVOGADO - NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891/SE APELADO - JOSE RODRIGUES SANTANA INTERESSADO - MANOEL CARLOS DE MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - MARLENE ROSA DE MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - MARIA HELENA MELO ANDRADE ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - CARLOS CESAR MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - MARIA JOELINA DE MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - MARIA ADRELINA DE MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - MARIA DINAR MELO ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - GENITA DE MELO DANTAS ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE INTERESSADO - JOSE REIS DE MELO ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE INTERESSADO - PAVEL DAVID DE MELO DANTAS ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE EMENTA: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE FAIXA DE 7,90 METROS. DESPACHO TÉCNICO UNILATERAL DO DER/SE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. RELEVÂNCIA DA LEI Nº 13.913/2019. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.I  CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV, DA CF) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM EXCLUSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DESPACHO TÉCNICO UNILATERAL DE ENTE PÚBLICO, QUANDO A PARTE AUTORA HAVIA REQUERIDO EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA E DE ENGENHARIA CIVIL PARA AFERIR A REAL NATUREZA E DIMENSÃO DA ÁREA EM DISPUTA.II  A CONTROVÉRSIA ACERCA DA DELIMITAÇÃO PRECISA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SE-240 E SUA DIFERENCIAÇÃO DA ÁREA NON AEDIFICANDI  CATEGORIAS JURÍDICAS COM EFEITOS RADICALMENTE DISTINTOS QUANTO À USUCAPIBILIDADE  É DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA E TÉCNICA, INSUSCETÍVEL DE RESOLUÇÃO SEM O CONCURSO DE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA.III  A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.913/2019, QUE ALTEROU O ART. 4º, III E §5º, DA LEI Nº 6.766/79, AO PERMITIR A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM TRECHOS URBANOS E URBANIZÁVEIS E A DISPENSA PARA EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO, REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A CORRETA SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.IV  O DESPACHO TÉCNICO DO DER/SE, DESPROVIDO DE PLANTA, CROQUI OU LAUDO QUE DEMONSTREM OBJETIVAMENTE AS MEDIDAS DA PISTA, A EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO A ELAS, NÃO CONSTITUI PROVA TÉCNICA HÁBIL A LASTREAR A EXCLUSÃO DE…

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