Processo 0000724-75.2023.8.16.0034
TJPR • Apelação Criminal
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<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0000724-75.2023.8.16.0034(Apelação Criminal)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargadora Dilmari Helena Kessler</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>5ª Câmara Criminal</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>04/07/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>Direito penal
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