Processo 0000725-03.2025.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AR 0000725-03.2025.5.14.0000 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: ROBERTO APARECIDO COQUEIRO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74486d6 proferida nos autos.   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo n. 0000725-03.2025.5.14.0000 Classe: AR   Lei n. 13.015/2014 Lei n. 13.467/2017   Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário   Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: TOBIAS DE MACEDO - OAB/PR 21.667 Agravado: ROBERTO APARECIDO COQUEIRO ALVES Advogada: ALINE DE LIMA HORDONHO -  OAB/PE 37.077     Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 09/03/2026, conforme guia expedientes, ocorrendo a manifestação recursal no dia 19/03/2026 (Id 7921bbc). Portanto, dentro do octídio legal. Regular a representação processual, conforme procuração de Id 0d386ae. Depósito  recursal  inexigível,  uma  vez  que  não  houve condenação em pecúnia, conforme acórdão de Id ccc8ad1. Contudo, como registrado na decisão recorrida (Id fc97151), o recurso ordinário, que se pretende destrancar (Id d51f3d9), é incabível à espécie, por força dos arts. 895, da CLT, e OJ n. 100, da SBDI-2 do e. TST. Dessa forma, a princípio, o presente agravo de instrumento não mereceria processamento. Contudo, não compete à Presidência deste Regional negar seguimento ao apelo em questão, em virtude do disposto no art. 682, IX, da CLT, e no item IV da Instrução Normativa n. 16/1999 da egrégia Corte Superior Trabalhista. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não vislumbro motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se a parte agravada para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário. Decorrido o prazo para apresentação das peças  supracitadas, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau para as providências.   (assinado digitalmente) Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO APARECIDO COQUEIRO ALVES

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