Processo 0000725-51.2025.8.04.3000

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Santos Moraes, alegando omissão na sentença de mov. 24.1, a qual homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando custas e honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa ao deixar de consignar que a exigibilidade das custas processuais e honorários permanece suspensa, tendo em vista que, conforme decisão de seq. 13.1, foram deferi

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