Processo 0000725-85.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500269 NÚMERO ÚNICO: 0000725-85.2026.8.25.0040 AUTOR : . (M.B.T.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A PARTE RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO, APESAR DE COADUNAR AO FEITO SUPOSTOS CONTRATOS PACTUADOS COM A AUTORA, NÃO JUNTOU AO FEITO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VALOR VALOR A REQUERENTE REFERENTE A TAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, JÁ QUE ESTA, EM VERDADE, NUNCA RECEBEU NENHUM VALOR DA RÉ REFERENTE AS CONTRATAÇÕES QUESTIONADO, INEXISTINDO COMPROVANTE DE FORNECIMENTO DE VALOR NOS AUTOS (COMPROVANTE DE TED), ÔNUS PROBATÓRIO O QUAL INCUMBIA AO RECLAMADO, RESTANDO TOTALMENTE ILÓGICO E ABUSIVO IDOSO E SEM ESTUDO QUE SOBREVIVE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL CONTRATAR EMPRÉSTIMO SEM RECEBIMENTO DE NENHUM VALOR DO BANCO RÉU, APESAR DE SOFRER DESCONTOS MENSAIS EXORBITANTES EM SUA APOSENTARIA HÁ ANOS, O QUE TORNA, EVIDENTEMENTE, TAL CONTRATAÇÃO NULA, JÁ QUE NINGUÉM REALIZA NENHUMA CONTRATAÇÃO SE EMPRÉSTIMO SEM UMA CONTRAPARTIDA DO BANCO, APESAR DE SOFRER EXORBITANTES DESCONTOS MENSAIS HÁ ANOS DE SUA APOSENTADORIA, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE NO PRESENTE CASO. ADEMAIS, FRISA-SE QUE RESTA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJSE EXPOSTA NA INICIAL, DADO AO FATO DA EVIDENTE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS, JÁ QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA TENHA TIDO ALGUM PROVEITO ECONÔMICO NO PRESENTE CASO, SENDO APENAS LESADA MATERIALMENTE E MORALMENTE COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PELA QUAL RECEBE SUA APOSENTADORIA MENSALMENTE, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA APOSENTADA (HIPERVULNERÁVEL) QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO DE SUA FAMÍLIA”. ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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