Processo 0000726-53.2022.5.21.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000726-53.2022.5.21.0014 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MAIA VIANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE APODI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 887219b proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Conforme o v. Acórdão de id 9d59da4, a instância superior deu provimento ao recurso da agravante para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados via SISBAJUD. O E. Regional fundamentou a sua decisão no sentido de que os valores constritos possuem natureza alimentar de proventos de aposentadoria (Art. 833, IV, CPC) e que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de impenhorabilidade, conforme tese vinculante do Tema 1.153 do STJ. Assim, diante da reforma da decisão de primeiro grau e do reconhecimento da nulidade da constrição, determino a devolução integral dos valores transferidos para conta judicial vinculada a este processo, acrescidos de juros e correção monetária incidentes na conta de depósito, em favor de MARIA DAS GRACAS MAIA VIANA - CPF XXX.XXX.XXX-XX. Expeça-se o competente Alvará Judicial (SIF) em favor da beneficiária supramencionada, devendo ser utilizados os dados bancários constantes nos autos. Caso não constem nos autos os dados bancários para a restituição, com a publicação do presente despacho, fica intimada a parte a fim de informar no prazo de 05 (cinco) dias os dados financeiros de sua respectiva titularidade. Cumprida a determinação, intime-se o Município de Apodi/RN, por meio de sua procuradoria, para ciência do retorno dos autos e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do disposto no art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). MOSSORO/RN, 21 de julho de 2026. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAIA VIANA

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