Processo 0000727-17.2025.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000727-17.2025.5.07.0016 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e05e9d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, o recebimento dos autos provenientes do E.TRT - 7ª Região, que deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, como se entender de direito. Nesta data, 14 de maio de 2026, eu, LUCIANO DIDIMO CAMURCA VIEIRA, Diretor de Secretaria, faço os autos conclusos ao(à) Exmº(ª) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Face à certidão supra, prossiga-se no feito. Notifique-se o(a) parte requerida para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 30 dias, apresentando planilha de cálculos elaborada no sistema PJe-Calc, em arquivo de extensão .PDF anexada aos autos pelo sistema PJE e em arquivo extensão PJC. Constatando-se que o valor apurado a título de contribuição previdenciária é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023), intime-se também a União, via sistema, por intermédio da PGF, para ciência e manifestação acerca da conta de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (§ 3º do art. 879 da CLT), ressaltando que qualquer impugnação deverá ser acompanhada de planilha elaborada no sistema PJe-Calc, em arquivo de extensão PDF, anexada aos autos pelo sistema PJE e em arquivo com extensão PJC. Decorrido o prazo, autos conclusos para homologação da conta. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 14 de maio de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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