Processo 0000727-44.2007.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000727-44.2007.8.08.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A GAZETA JUÍZO PROLATOR: VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - DR. ANSELMO LAGHI LARANJA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURS
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