Processo 0000727-55.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500271 NÚMERO ÚNICO: 0000727-55.2026.8.25.0040 AUTOR : . (A.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A PARTE RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO COADUNOU AOS AUTOS NENHUM CONTRATO COMPROVADAMENTE ASSINADA PELO AUTOR REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE JUNTOU AO FEITO SUPOSTA CONTRATAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO, JÁ QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE SE TRATA DE PESSOA ANALFABETA, SENDO NESSE CASO, CONFORME ENTENDIMENTO APLICADO PELA TURMA RECURSAL DO TJSE E DO STJ, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO DO AUTOR ATRAVÉS DE ROGADO PARA TAL CONTRAÇÃO POSSUIR VALIDADE JURÍDICA, O QUE INEXISTE NO PRESENTE CASO. DESTA FEITA, RESTA EVIDENTE QUE O RÉU REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SENDO ESTE VÍTIMA DE FRAUDE, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E ANALFABETO APOSENTADA QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA”. ATO CONTÍNUO, A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, COMPOSTA POR 32 LAUDAS, COM PRELIMINARES, SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM TELAS NO BOJO E COM DOCUMENTOS DIVERSOS. . REQUER QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES NO PRESENTE FEITO SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DR. ROBERTO DOREA PESSOA, INSCRITO NA OAB/BA Nº 12.407, SOB PENA DE NULIDADE. REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PUGNA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDE DEFERIMENTO”. ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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