Processo 0000727-62.2016.4.05.8102
TRF5 • Agravo Regimental Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Nº 0000727-62.2016.4.05.8102 AGRAVANTE: VERTEGLEUSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE36621 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES
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