Processo 0000728-03.2025.8.12.0019

Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do TJMS. A decisão da Corte Superior, exarada no r. Acórdão de f. 330/336, manteve incólume a sentença hostilizada. Diante disso, cumpram-se as deliberações emanadas do julgado singular, observando que de acordo com a Resolução nº 474/2022 do Conselho N

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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