Processo 0000728-45.2026.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000728-45.2026.5.23.0008 RECLAMANTE: ODENIR DA SILVA LARA RECLAMADO: AAGUA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA DECISÃO O Autor alega “(I) A presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, já demonstrada pela jurisprudência colacionada no item III.1; (II) O direito à estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que,

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