Processo 0000728-49.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100749 NÚMERO ÚNICO: 0000728-49.2026.8.25.0037 REQUERENTE : LAUZETE MARIA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (ARTIGO 99, PARÁGRAFO 6º
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