Processo 0000728-74.2024.5.23.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000728-74.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: LUCY ANNE ESTEVES SILVA LIMA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ecf96c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. O crédito da exequente apurado na planilha de id. 4def7a8, homologada pela decisão de id. 891f1e2, foi devidamente satisfeito por meio dos depósitos judiciais e recolhimentos anexados com a manifestação de id. 7a0deae. 1.1. Registro que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda foram recolhidos diretamente pelo executado mediante as guias DARF acima referidas, nada havendo a providenciar quanto a tais rubricas. 1.2. Desse modo, por satisfeita, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO (Art. 924, II do CPC). 2. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, para que, a partir do saldo da conta judicial 2000115830910, efetue as seguintes transações financeiras, com juros e correções a partir do depósito: a) transfira a quantia de R$ 52.489,47, a título de crédito líquido da exequente, para a conta corrente 06446-2, da agência 0810, Banco Sicredi (748), de titularidade de MARCOS GATTASS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 22.493.742/0001-39, conforme dados bancários informados na petição de id. afad90a e procuração de id. ba085a6; b) transfira a quantia de R$ 3.162,40, a título de honorários advocatícios, para  a conta corrente 06446-2, da agência 0810, Banco Sicredi (748), de titularidade de MARCOS GATTASS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 22.493.742/0001-39, conforme dados bancários informados na petição de id. afad90a ; c) transfira a quantia de R$ 804,96, a título de honorários periciais, para conta conta corrente 150058, da agência 5193, do ITAU UNIBANCO S.A.,  de titularidade da perita LAIZ MENDONÇA LAGARES ZORDAN, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. 2.1. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora permanece ativo, os valores referentes ao FGTS 8% foram recolhidos diretamente em sua conta vinculada, por meio da Guia do FGTS Digital (id. 29c219c),  mostrando-se desnecessária a expedição de alvará. 3. Comprovadas as transferências, intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, bem como a perita . 3.1. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF nº 757, de 26 de agosto de 2019. 4. Ressalto que não há restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB nestes autos. 5. Tudo cumprido, e decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

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