Processo 0000728-81.2025.8.04.5400
TJAM • Conflito de Competência Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru em face do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Manac
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