Processo 0000729-35.2023.8.27.2704

Apelação Cível Nº 0000729-35.2023.8.27.2704/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) APELADO : CLAUDIO MATSUBARA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) ADVOGADO(A) : MARCIA ROBERTA PEREIRA NOLASCO MATSUBARA (OAB TO006644) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDOS DE INSUMOS AGRÍCOLAS ASSINADOS. CLÁUSULA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em pedidos de insumos agrícolas assinados pelas partes, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (prova escrita da dívida), nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que os documentos apresentados são aptos a embasar a monitória, notadamente pela existência de cláusula penal decorrente do cancelamento tardio dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os pedidos de insumos agrícolas, assinados pelas partes e contendo cláusula penal, configuram prova escrita idônea, ainda que desprovida de eficácia executiva, apta a instruir ação monitória nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, não se confundindo com a execução, que demanda certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A finalidade da prova escrita na ação monitória é permitir juízo de verossimilhança acerca da existência da obrigação, e não demonstrar obrigação plenamente constituída. 5. Os pedidos de insumos agrícolas juntados aos autos, assinados pelas partes, com descrição dos produtos, valores e cláusula expressa de multa por cancelamento tardio, evidenciam vínculo obrigacional e plausibilidade do crédito alegado. 6. O demonstrativo de cálculo apresentado complementa a prova documental, indicando o valor perseguido a título de cláusula penal, atendendo às exigências do art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. A existência de eventual condição ou controvérsia sobre exigibilidade não afasta o cabimento da ação monitória, devendo ser apreciada no curso do processo, especialmente em sede de embargos monitórios. 8. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual revela erro de julgamento, pois presentes os requisitos mínimos para o processamento da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação monitória. Tese de julgamento : 1. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento idôneo que demonstre, ainda que de forma não exauriente, a existência de relação obrigacional, sendo desnecessária a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios do título executivo extrajudicial, sob pena de esvaziamento de sua finalidade. 2. Pedidos contratuais assinados pelas partes, contendo descrição do objeto, valores e cláusula penal, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, pois evidenciam a plausibilidade do crédito e o vínculo jurídico subjacente, ainda que sujeitos a controvérsia quanto à exigibilidade. 3. A extinção da ação…

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