Processo 0000729-47.2026.4.05.8307
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000729-47.2026.4.05.8307 AUTOR: LUCIANO CARLOS MENDES DE FREITAS FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA - PB26018 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO LUCIANO CARLOS MENDES DE FREITAS FILHO ajuizou a presente ação em fa
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